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Informações Importantes


COMUNICADO À CLASSE MUSICAL

OMB - CRESP E OS DIREITOS CONEXOS

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INCENTIVO E APOIO DA OMBSP A CRIAÇÃO DE CENTROS CLÍNICOS

A ORDEM DOS MÚSICOS INCENTIVA E APOIA A CRIAÇÃO DE CENTROS CLÍNICOS PARA ATENDER OS MÚSICOS

Por: Dr. Alexandre de Alcântara


A ideia da criação de um centro clínico, que atenda às necessidades de prevenção e tratamento relacionados à saúde ocupacional do músico, surgiu das inúmeras conversas com pacientes músicos, em meu consultório, que além da preocupação odontológica, traziam queixas dos diversos males que os acometem, a exemplo da perda auditiva, dores nos pulsos, nas costas, no pescoço, dificuldades com a visão, alterações na voz depois do estudo e/ou apresentação, entre outras complicações. Em meio às queixas, a mais comum, reside no fato da diminuição das horas de estudo devido à manifestação dos desconfortos acima citados, ocasionando prejuízos à técnica e, consequentemente, à performance. 

Percebi que a integração de vários profissionais das diversas áreas da saúde, comprometidos em entender o músico em suas necessidades, promovendo um melhor desempenho do exercício profissional musical, teríamos um paciente muito melhor atendido.

Assim, a ideia foi crescendo, primeiramente na minha área (odontológica) e depois, por intermédio da vice-presidente da OMBSP, conheci a Dra. Raquel Malara Dell’Acqua, mestre fonoaudióloga, focada no atendimento a músicos. Juntos, começamos a formar uma equipe multidisciplinar, com duas fisioterapeutas, uma oftalmologista, uma nutricionista, uma cardiologista, dois cirurgiões-dentistas, sendo um deles proprietário de laboratório protético, e ainda temos mais alguns profissionais que estão em fase de entendimento do projeto, com grande probabilidade de adesão ao mesmo.

Apresentamos esta ideia a OMBSP, e o Presidente Roberto Bueno prontamente se prontificou a nos ajudar a encontrar um modo de tornar este projeto uma realidade.

Estamos apresentando este projeto às autoridades das esferas federal e estadual, para além da ajuda a construção do centro clínico, apoiar a nossa intenção de levar a especificidade do atendimento aos músicos à grade curricular do profissional da saúde.

Vale lembrar que o tema “saúde” é uma questão de ordem pública nacional. A nossa intenção não é que a saúde mude para atender o músico, e sim, que a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho compreenda que no exercício profissional do músico, também existem riscos específicos à sua saúde e, por conseguinte, estenda à categoria os benefícios legais oferecidos a outros trabalhadores, uma vez que tais profissionais desenvolvem doenças ocupacionais que precisam ser tratadas de formas diferentes.

A construção de um centro clínico necessitará de um ambiente clínico compatível com as exigências dos órgãos que controlam a saúde no país, e uma vez concretizada a criação de um, conseguiremos construir novos centros espalhados por todo o país.
Ademais, atrairíamos para o país, o interesse de profissionais da saúde e da música, bem como pacientes de outros países e elevaríamos ainda mais o nome de nosso país, com a ousadia brasileira de fazer diferente e melhor.

REFLEXÕES SOBRE A SAÚDE OCUPACIONAL DO MÚSICO
Por: Raquel Malara Dell`Acqua – Fonoaudiologa, Mestre (CRFª 12.213).

 
Imagine que você, Músico, está na melhor fase da sua carreira. Reconhecido internacionalmente e, portanto está sendo convidado para fazer uma série de shows por todo o mundo. Contudo, no meio da sua turnê internacional, suas mãos simplesmente não obedecem mais os seus comandos. Ou então, suas costas doem tanto que você mal pode andar até o teatro, ou você não consegue mover seu pulso de tanta dor.

Parece distante, mas situações como essas são corriqueiras na vida dos grandes músicos. Esses são apenas alguns exemplos. A questão é que o exercício profissional da Música exige demais do corpo. São horas e horas de dedicação ao estudo individual ou coletivo, uma mesma peça é tocada "mil vezes" até que tudo esteja perfeito. Os movimentos repetitivos, a exposição constante a intensidade sonora alta, a postura exigida pelo instrumento, o peso do instrumento, etc, são fatores que causam desconforto e até lesões ao corpo do músico.

Tais ocorrências podem prejudicar acentuadamente a carreira do profissional Músico. Se ele tem um desconforto e precisa diminuir o tempo de estudo por isso, ele regride na técnica e na performance comprometendo sua carreira.

Até então, essas questões não eram valorizadas nem pelos músicos e nem pelos profissionais de saúde, no entanto, essa realidade vem mudando a cada dia. Hoje já temos profissionais médicos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, dentistas, psicólogos, etc. trabalhando pela prevenção de ocorrências ocupacionais nos profissionais Músicos.

Atualmente a Ordem dos Músicos do Brasil – Conselho Regional do Estado de São Paulo, vem lutando pela implantação de um Centro Clínico especializado ao atendimento dos Músicos devidamente inscritos. Brevemente o Músico brasileiro contará com essa novidade.

Por hora, ficam algumas dicas para a prevenção de lesões odontológicas, auditivas e vocais.

DICAS PARA A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE AUDITIVA E VOCAL


•Não ouça música em alta intensidade por mais de uma hora seguida por dia.
•Em caso de ensaios longos com bandas grandes, utilize tampões auriculares de filtro linear.
•Lembre-se de higienizar suas mãos antes de manusear seus fones ou tampões auriculares.
•Realize exames audiômetros e de emissões fotoacústicas anualmente.
• Escolha lugares silenciosos e sem eco para estudar seu instrumento.
• Procure não agredir suas pregas vocais:
  • Não grite
  • Não pigarreie
  • Faça sempre um bom aquecimento vocal antes de cantar
  • Não cante fora da sua classificação vocal
  • Reavaliei a sua classificação anualmente
  • Procure não consumir álcool antes ou durante suas apresentações e ensaios
  • Lembre-se que fumar agride com toxinas e temperatura alta as suas pregas vocais
  • Faça refeições leves antes de utilizar a voz para evitar que o suco digestivo queime suas pregas vocais (azia)
  • Faça um exame de imagem da sua laringe anualmente (nasofibrolaringoscopia)

SAÚDE OCUPACIONAL DO MÚSICO
Drª Raquel Malara Dell' Acqua - Fonoaudióloga e Mestre pela USP realiza uma palestra voltada à Saúde Ocupacional do Músico.


Foi professora da Faculdade Evangélica de Salvador (BA) no curso de graduação em música durante 5 anos. Nesse período iniciou sua pesquisa e atuação na área de Saúde Ocupacional para Músicos

Hoje é professora da Escola superior de Artes Célia Helena e fonoaudióloga, realiza atendimentos e oficinas na Ordem dos Músicos do Brasil - Regional de SP, vem ministrando palestrar em Instituições importantes como o Conservatório Souza Lima e a Universidade Federal da Bahia acerca desse tema tão relevante.
Atualmente junto com uma equipe multidisciplinar procura ampliar a atenção especializada na saúde do Músico no Brasil.

DICAS PARA O MÚSICO SOPRO –INSTRUMENTISTA
Por: Dr. Alexandre de Alcântara (CROSP 51.770)


•Tirar uma radiografia no formato panorâmico antes de consultar o cirurgião-dentista
•Pedir para que sejam feitas cópias dos seus dentes em gesso para possibilitar o estudo da embocadura antes e após o tratamento odontológico
•Fazer anualmente ou em intervalos regulares uma limpeza de tártaro
•Levar o bocal, boquilha ou todo o instrumento para que o cirurgião-dentista entenda o que é a embocadura
•Colaborar com o cirurgião-dentista explicando como é feita a pressão do bocal (boquilha, palhetas) sobre os lábios e dentes
•Manter adequada higiene bucal
•A visita regular ao dentista faz com que ele faça o diagnóstico precoce dos problemas bucais, fazendo com que o tratamento seja mais rápido e eficaz.
•Fazer autoexame bucal  regularmente
•Trocar escovas a cada dois ou três meses e de preferência com cerdas macias.
•No caso de ortodontia, discutir todas as técnicas disponíveis para fazer um aparelho que não interfira no exercício profissional.

Odontologia para sopro-instrumentistas

Drº Alexandre de Alcântara - Vencedor do prêmio MAILLEFER de incentivo de Endodontia da UNICID (1992), autor do livro "O Cirurgião Dentista Frente à AIDS", editor Pancast (1996), atuante como Cirurgião-Dentista de Músicos Instrumentistas de Sopro (1995 a 2012). Descendente da família Alcântara, realiza palestras voltadas para sopro-instrumentistas, onde revela conhecimentos teóricos e experiência clínica nas  seguintes disciplinas:

Radiologia Bucal;
Prótese (Parcial fixa e Parcial removível);
Dentísticas Operatória e restauradora;
Cirurgia Oral Menor;
Endodontia;
Diagnóstico Bucal e Implantodontia Básica.

DESCONHECIMENTO E NEGAÇÃO

Desconhecimento significa, em geral, ignorar, não reconhecer . Já negação significa o ato de negar, de dizer que não é verdadeiro, ou mesmo não admitir a existência de algum fato .

Desconhecimento e negação!

É o que ocorre, muitas vezes, com alguns músicos, em relação a Ordem dos Músicos do Brasil . Criada que foi a Ordem dos Músicos do Brasil através da Lei n.o 3.857 em 22 de dezembro de 1.960 e sancionada pelo então Presidente Juscelino Kubitschek, quando vigorava a Constituição Federal de 1.946 . Diga-se, que a Constituição Federal de 1.946 é considerada como uma carta democrática . A Lei n.o 3.857/60 regulamenta o exercício e a profissão de músico .

Então, de plano, podemos dizer que a Lei n.o 3.857/60 nasceu no império de uma constituição democrática e não fruto de autoritarismo, como muitos, chegam a afirmar de forma errônea, justamente por que a Revolução Militar ocorreu em 31 de março de 1.964, ou seja, anos depois .

De citar, que a Lei n.o 3.857/60 veio substituir dois dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, que regulavam a atividade do músico. Representou a Lei n.o 3.857/60 o anseio e a luta durante anos de toda a categoria e especialmente do músico, que era considerado um “marginal”, um “boêmio”, etc .

De outro lado, feita essa singela lembrança temporal, devemos apontar, que a maioria dos músicos desconhece a própria lei que regulamenta a profissão e a finalidade da Ordem dos Músicos do Brasil .

Da leitura que se faça do artigo 1.o da Lei n.o 3.857/60, temos que : “Fica criada a Ordem dos Músicos do Brasil com a finalidade de exercer, em todo o país, a seleção, a disciplina, a defesa da classe e a fiscalização do exercício da profissão do músico ...” ( transcrevemos ) .

O desconhecimento dos músicos sobre a própria finalidade da Ordem dos Músicos do Brasil podemos dizer “data vênia” que é geral. A Ordem dos Músicos do Brasil tem, como apontado, a finalidade não apenas de ente administrativo indireto, autarquia federal, que seleciona, disciplina e fiscaliza a profissão, mas a função de defender a classe . O que significa defender ?

Defender, em geral significa interceder por; repelir um ataque ou agressão, prestar socorro ou auxílio; resguardar, sustentar com razões e argumentos alguma questão, proteger-se, etc .

Assim, os músicos que combatem a Ordem dos Músicos do Brasil, na verdade, o fazem, por desconhecimento e negação . Desconhecimento de sua finalidade, por ignorá-la, eis que sequer atentaram e fizeram a leitura da lei, onde consta a finalidade de defesa da classe e negação, decorrente do próprio desconhecimento deste fato. Insurgem-se contra a entidade pelos mais diversos motivos, dentre eles, a questão do pagamento de anuidade, inscrição, submissão a princípios éticos, disciplina, etc . Todos esses fatos não justificam seu inconformismo .

Se soubessem que a finalidade da Ordem dos Músicos do Brasil é a defesa da classe, a defesa do músico, sem sombra de dúvida, estariam ao seu lado, eis que seu objeto é diverso daqueles que pregam sua desnecessidade . Puro desconhecimento, pura negação . Qual a categoria profissional que não prescinde de um órgão para defende-la ? Quantas categorias não lutam pelo seu reconhecimento e pela criação de uma entidade que os defenda . Quantos não desejam melhores condições de trabalho e um ente que enfrente o poder econômico .

 A existência de uma profissão ou categoria implica, indiretamente em uma reserva de mercado . Essa reserva de mercado é extremamente combatida pelo capitalismo e liberalismo econômico, que pretende acabar com as profissões . Hoje, toda empresa pretende ter empregados que exerçam várias funções . A profissão impede assim, face ao campo definido, que outro, sem qualificação, exerça aquela atividade .

Destarte, vislumbramos na atualidade, um movimento contrário as profissões em geral, justamente para atender ao mercado, ou seja, ao capitalismo e liberalismo econômico, com o enfraquecimento das prerrogativas e campos profissionais .

Também não estão os músicos atentos para o que representa a atividade econômica que engloba a música e a atividade profissional do músico . A música, na atualidade, tem sido considerada, ante o montante econômico que a reveste e a cadeia em que esta inserida, a 2a. maior atividade econômica do mundo, logo atrás do petróleo . E toda essa atividade econômica que gera a música está centrada no músico . 
                    
Daí, fica evidente, que os músicos que combatem a Ordem dos Músicos do Brasil o fazem, sem consciência da realidade, ou seja, por puro desconhecimento, numa afirmação de negação, inseridos que estão no discurso do capitalismo e liberalismo econômico, esquecendo-se da luta árdua que perpetraram aqueles pelo reconhecimento da profissão .

Desconhecimento e negação – músicos lutem pela sua profissão !

Dr. Jatyr de Souza Pinto Neto

ISENÇÃO DE IMPOSTOS PARA AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS IMPORTADOS


 É POSSIVEL AO MÚSICO INSCRITO NA OMB TRAZER UM INSTRUMENTO MUSICAL ADQUIRIDO NO EXTERIOR?

 
         
        O Projeto de Lei (PLS 345/2006) em tramitação (demonstrado ao final do artigo), pelo qual a OMB está trabalhando ativamente para sua aprovação, pretende isentar os músicos do imposto de importação dentre outros, porém ainda não é uma lei.
         Por enquanto, temos alguns tratados e acordos internacionais no que diz respeito ao MERCOSUL. No que tange aos USA e Europa, o próprio site da Receita Federal traz um rol de Perguntas e Respostas sobre bagagens e bens de uso pessoal. O item 1.10 deste rol dispõe sobre o assunto.
 
A Legislação específica sobre bagagem (aplicável a partir de 1º de outubro de 2010), encontra-se no próprio site da Receita Federal:
 
Portaria MF nº 440/2010. Dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajante.
 
 Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010 Dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante.
       
         É preciso ler as  disposições sobre: bens de uso ou consumo pessoal, conceito de bagagem e bens de viajante. Imprimir o material e apresentar aos agentes da Receita Federal, juntamente com a Carteira de Músico, visto que alguns dos agentes parecem desconhecer as normatizações.
        As explicações sobre as referidas disposições se encontram num ROL de Perguntas e Respostas, disponível no site da Receita Federal, conforme segue:
 
Procedimentos de Controle Aduaneiro e Tratamento Tributário Aplicáveis aos Bens de Viajante - Perguntas e Respostas.
1)    Acesse o link abaixo,
2)    Clique em Conceito de Bagagem e abrirá o ROL com perguntas. Basta clicar sobre a pergunta que abrirá a resposta. Abaixo, seguem algumas das perguntas com as devidas respostas.
M O D E L O:
Escolha o assunto desejado:
Conceito de Bagagem
 
1.1. O que se entende por bagagem? (fique atento!)
– A bagagem é constituída pelo conjunto de bens novos ou usados que um viajante, em compatibilidade com as circunstâncias de sua viagem, possa destinar para seu uso ou consumo pessoal, bem como para presentear, sempre que pela sua quantidade, natureza ou variedade, não permitam presumir importação ou exportação com fins comerciais ou industriais.
Exemplos: roupas, calçados, óculos, perfumes, relógio, máquina fotográfica, telefone celular, brinquedos, aparelhos eletrônicos, utensílios domésticos, objetos de decoração, equipamentos para a prática de esportes ou para atividades profissionais, entre outros.
 
1.2. Quais os bens que não podem ser trazidos como bagagem?
- Não se enquadram no conceito de bagagem os veículos automotores em geral, motocicletas, motonetas, bicicletas com motor, motores para embarcação, motos aquáticas e similares, casas rodantes (motor homes), aeronaves (inclusive asa delta e parapente) e embarcações de todo tipo (inclusive barcos infláveis e caiaques).
- As partes e peças de tais bens (por exemplo, rodas, pneus, bancos, volantes esportivos ou não, buzinas, faróis xenon) também não são enquadráveis como bagagem.
- Entretanto, deve-se alertar que é possível trazer como bagagem veículos de brinquedo próprios para serem conduzidos por crianças (abaixo de 50 cc), e acessórios para veículos (ver pergunta 1.7).
 
1.3. O que se entende por bens de uso ou consumo pessoal? (fique atento!)
 
- Bens de uso ou consumo pessoal são os artigos de vestuário, higiene e demais bens de caráter manifestamente pessoal, em natureza e quantidade compatíveis com as circunstâncias da viagem.
Cabe esclarecer que são bens de caráter manifestamente pessoal aqueles que o viajante possa necessitar para uso próprio, considerando as circunstâncias da viagem e a sua condição física, bem como os bens portáteis destinados a atividades profissionais a serem executadas durante a viagem, excluídos máquinas e aparelhos que requeiram alguma instalação para seu uso (assim entendidos, por exemplo, um computador de mesa, um aparelho de ar condicionado, ou um projetor de vídeo) e máquinas filmadoras e computadores pessoais.
Uma máquina fotográfica (ainda que possua função “filmadora”), um relógio de pulso, um telefone celular (inclusive smartphone), um aparelho reprodutor de áudio/vídeo portátil, ou pen drive, usados (ver pergunta 1.12), por exemplo, estão abrangidos pelo conceito de bens de caráter manifestamente pessoal.
 
1.4. Qual a diferença entre bens de viajante, bagagem e bens de uso ou consumo pessoal?
- Um viajante pode trazer para o País quaisquer bens permitidos, incluídos ou não no conceito de bagagem. Caso traga, por exemplo, peças de veículos (excluídas do conceito), pode importá-las mediante um despacho comum de importação. Os bens de uso ou consumo pessoal correspondem a uma parcela de bagagem isenta de tributação.


1.5. Qual a diferença entre o despacho de bagagem e um despacho comum de importação?
– O despacho de bagagem é feito imediatamente após o desembarque, devendo o viajante apenas apresentar os bens e recolher os tributos eventualmente devidos. Apenas em casos excepcionais é necessária a manifestação de outros órgãos além da Secretaria da Receita Federal do Brasil.(artigos 3º a 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010)
– O despacho de importação comum, em regra, não é imediato, e implica armazenamento da mercadoria, para que o importador seja habilitado e sejam obtidas as autorizações exigidas para a operação. (Instruções Normativas SRF nº 611/2006 e 680/2006).
 
1.6. Qual a diferença conceitual entre bagagem acompanhada e bagagem desacompanhada? (fique atento!)
Bagagem acompanhada é aquela que o viajante leva consigo e no mesmo meio de transporte em que viaja (inclusive no bagageiro do veículo transportador), exceto quando for transportada em condição de carga (com conhecimento de carga emitido).
- Bagagem desacompanhada é toda aquela que chega ao País ou dele sai, antes ou depois do viajante, ou que com ele chegue, mas em condição de carga.
 
1.7. O viajante poderá trazer do exterior um aparelho de GPS (navegador) e um aparelho automotivo para reprodução de CD/DVD/MP3, realizando o despacho com o tratamento tributário e aduaneiro aplicáveis à bagagem de viajantes?
- Sim. Apesar de não constituírem bens de uso ou consumo pessoal, os acessórios, assim entendidos os itens que não são necessários para o funcionamento normal do veículo automotivo, constituem bagagem (ao contrário das partes e peças) e por esta razão podem ser desembaraçados com isenção dos tributos incidentes sobre a importação de bagagem de viajantes, desde que respeitados os limites quantitativos e de valor estabelecidos no art. 7º da Portaria MF nº 440/2010, regulamentado pelo artigo 33 da Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010.
- Além dos bens citados na pergunta, podem ainda, por exemplo, ser classificados como acessórios as antenas, os alto-falantes e os módulos de potência para som automotivo.
 
1.8. Aparelhos de ar condicionado, luminárias, torneiras, rolos de arame farpado, eletrodomésticos, estátuas e objetos de decoração, instrumentos musicais, e materiais de uso profissional podem ser enquadrados no conceito de bagagem?
- Sim, desde que não revelem destinação comercial (ex. bens para revenda, caixas registradoras) ou industrial (ex. bens destinados a processo produtivo). Deve-se alertar contudo, que há necessidade de autorização de outros órgãos da administração para a importação de alguns desses bens.
Para fruírem dos limites de valor para isenção, os bens referidos na pergunta não podem ultrapassar os limites quantitativos estabelecidos no art. 7º da Portaria MF nº 440/2010, regulamentado pelo artigo 33 da Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010.
1.9. Além de uma máquina fotográfica, um relógio, e um telefone celular, um viajante pode trazer sob o conceito de bens de caráter manifestamente pessoal outros bens usados (por exemplo, um óculos esportivo, uma pulseira de ouro, um par de brincos e um colar de brilhante)?
- Sim, se forem compatíveis com as circunstâncias da viagem. A lista de bens contida no § 1º do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010 é exemplificativa.
Cabe destacar que poderá ser exigida a comprovação da compatibilidade com as circunstâncias da viagem, tendo em vista, entre outras variáveis, o tempo de permanência no exterior.
 
(fique atento!)
1.10. Um músico profissional brasileiro que estiver retornando do exterior após apresentação regular por ele executada pode trazer, entre os seus bens de caráter manifestamente pessoal, o equipamento musical usado adquirido no exterior?
Sim, se portátil e compatível com as circunstâncias da viagem. Caso o músico tenha levado seu equipamento para a apresentação no exterior, mas lá tenha adquirido outros, estes não serão considerados compatíveis com as circunstâncias da viagem, a menos que se comprove defeito do equipamento originalmente levado.
 
Continua...
1.11. Existe um período mínimo de tempo para que um bem seja considerando usado? Mais especificamente, se o viajante comprar um relógio novo no exterior e, em seguida, usá-lo, poderá importar esse bem sob o conceito de bem de caráter manifestamente pessoal?
1.12. Qual o conceito de mercadoria idêntica?
1.13. O que deve fazer o viajante quando estiver retornando do exterior portando bens em quantidade acima dos limites permitidos ou bens que não se enquadrem no conceito de bagagem?
1.14. O que deve fazer o viajante retornando do exterior que estiver trazendo bens destinados a pessoa jurídica, quando estiver atuando como mero transportador (on board courier)?
1.15. O viajante pode trazer do exterior, com o tratamento de bens de uso e consumo pessoal (isenção), bens que não se destinem ao seu uso próprio, ou bens para presentear?
1.16. Que bens podem ser considerados compatíveis com as circunstâncias da viagem no caso de viajante que permaneça no exterior por menos de um dia?
Continua.....acesse o site da receita federal
 
  

PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 345 de 2006


Concede isenção do Imposto de Importação, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS/PASEP-Importação) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (COFINS-Importação) aos instrumentos musicais, suas partes e acessórios.




 
Autor: SENADOR - Cristovam Buarque e outro(s) Sr(s). Senador(es)
Ver imagem das assinaturas
Ementa: Concede isenção do Imposto de Importação, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS/PASEP-Importação) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (COFINS-Importação) aos instrumentos musicais, suas partes e acessórios.
Assunto: Econômico - Tributação
Data de apresentação: 20/12/2006
Situação atual:
Local: 
12/07/2011 - Comissão de Assuntos Econômicos

Situação: 
12/07/2011 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Matérias relacionadas: RQS - REQUERIMENTO 1580 de 2009
RQS - REQUERIMENTO 197 de 2011
 
Indexação da matéria:
Indexação: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, (PIS), (PASEP), INCIDÊNCIA, PRODUTO IMPORTADO, SERVIÇO, EXTERIOR, INSTRUMENTO MUSICAL.


ACOMPANHE A TRAMITAÇÃO

http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=79690
 

 

Estamos à sua disposição para qualquer esclarecimento.
Cristina
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