Informes OMB

DJ Nr. 56 - 22/03/2007

 Ata Nr. 34 - Relação de Processos Originários - Despachos dos Relatores

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 3870

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS

DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CNTEEC

ADV.(A/S) : HUMBERTO PERON FILHO E OUTROS(A/S)

REQDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

REQDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

DESPACHO: Em face da relevância da matéria, adoto o rito do art. 12 da Lei 9.868/1999. Solicitem-se informações definitivas à autoridade requerida, no prazo de dez dias. Em seguida, abra-se vista, sucessivamente, no prazo de cinco dias, ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República.

Publique-se.

Brasília, 13 de março de 2007.